Coleta de Dados (LGPD)
Ao usar este diagnóstico, você consente com a coleta do CNPJ, regime tributário e dados financeiros informados, utilizados exclusivamente para gerar o resultado tributário. Controlador: NACA.APP · CNPJ 66.400.860/0001-20.
Finalidade
Identificar oportunidades tributárias e armadilhas com base em jurisprudência verificada (STF, STJ, CARF). Os dados não são vendidos a terceiros nem usados para publicidade.
Retenção
Dados mantidos por até 5 anos (prazo prescricional tributário — CTN art. 174). O aceite digital é registrado localmente no seu dispositivo.
Limitação de Responsabilidade
A NACA é consultora tributarista — não advogada (Lei 8.906/1994). O diagnóstico não constitui parecer jurídico. A implementação de qualquer estratégia requer profissional habilitado (OAB/CRC).